Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma pressupõe a aceitação integral e sem ressalvas destes Termos, bem como da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços. A aceitação eletrônica, por meio de checkbox ou equivalente, equipara-se, para todos os efeitos legais, à assinatura manuscrita, nos termos do art. 219 do Código Civil e do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.

2. Descrição do serviço

A Higio Agência é uma agência de tráfego digital especializada em anúncios no Facebook e Instagram, voltada a empresas do setor de higienização (estofados, colchões, tapetes e afins). Os serviços incluem:

• Criação, veiculação e gestão de campanhas publicitárias no Meta (Facebook/Instagram).
• Atendimento via WhatsApp aos leads gerados pelos anúncios.
• Relatórios de desempenho com métricas agregadas.
• Recarga de carteira pré-paga para custeio das campanhas.

Modelo de atuação (agency): os anúncios são veiculados a partir da conta de anúncios da própria Higio Agência. O Usuário não precisa possuir Business Manager, cartão de crédito internacional, ou conhecimento técnico de Meta Ads. O Usuário apenas autoriza o uso da sua Página do Facebook e do seu número de WhatsApp Business para destino dos anúncios.

3. Elegibilidade

Podem contratar os serviços:

• Pessoas físicas capazes, maiores de 18 (dezoito) anos.
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ ativo na Receita Federal, ou Microempreendedores Individuais (MEI).
• Empresas cuja atividade principal seja relacionada a serviços de higienização.

A Higio Agência reserva-se o direito de recusar cadastros que não se enquadrem no perfil acima, sem obrigação de apresentar justificativa, ou que violem estes Termos.

4. Conta do Usuário e responsabilidades

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

• Não compartilhe seu login e senha com terceiros. Todas as operações realizadas a partir da sua conta presumem-se de sua autoria.
• Notifique imediatamente a Higio Agência em caso de suspeita de uso não autorizado, pelo e-mail contato@higio.com.br.
• O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, em especial e-mail, telefone e dados fiscais.

5. Autorização Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp)

Ao conectar sua conta Meta ao aplicativo "Gerencia Anuncio" (ID 1815486452742464), o Usuário autoriza expressamente a Higio Agência a, em seu nome e no limite estrito das permissões concedidas:

• Criar, editar, pausar e encerrar campanhas de anúncios.
• Utilizar a Página do Facebook e o número de WhatsApp Business indicados pelo Usuário como destino dos anúncios.
• Consultar métricas e insights das campanhas para fins de relatório.
• Receber metadados mínimos necessários à roteirização dos leads originados pelos anúncios.

A autorização é revogável a qualquer momento, diretamente pelo painel do Facebook em Configurações → Integrações de Negócio → Gerencia Anuncio → Remover, ou mediante solicitação de exclusão pelos canais da Higio Agência. A revogação implica a interrupção automática das campanhas ativas, sem prejuízo de saldos já utilizados.

A Higio Agência não altera configurações administrativas da Página, do WhatsApp Business ou do Business Manager do Usuário, nem publica conteúdo orgânico em seu nome sem autorização específica.

6. Carteira pré-paga e pagamentos

O custeio das campanhas ocorre por meio de carteira pré-paga, a ser recarregada pelo Usuário previamente à veiculação dos anúncios. Regras aplicáveis:

• Meios de pagamento: PIX e cartão de crédito, processados via Mercado Pago.
• Saldo: os valores recarregados não possuem prazo de validade enquanto a conta do Usuário estiver ativa.
• Consumo: o saldo é debitado conforme o gasto real da campanha no Meta, acrescido da taxa de serviço prevista no plano contratado.
• Fim de saldo: ao zerar a carteira, a campanha é automaticamente pausada, sem penalidades.
• Reembolso: o Usuário poderá solicitar reembolso do saldo não utilizado em até 14 (quatorze) dias da recarga, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Valores já debitados para veiculação efetiva de anúncios não são reembolsáveis, por se tratarem de serviço prestado.
• Nota fiscal: será emitida nota fiscal eletrônica referente à taxa de serviço, conforme a legislação municipal aplicável.

7. Planos e preços

Os planos disponíveis, valores, escopos e estimativas de resultados estão descritos em agencia.higio.com.br/precos. Os valores vigentes na contratação prevalecem sobre quaisquer versões anteriores. Eventuais reajustes serão comunicados ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

As estimativas de leads apresentadas são projeções baseadas em histórico de campanhas e não constituem garantia de resultado, uma vez que o desempenho depende de fatores externos, incluindo qualidade do criativo, concorrência na região, aprovação pelo Meta e comportamento dos usuários.

8. Conteúdo do anúncio e condutas vedadas

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo fornecido para composição dos anúncios, incluindo imagens, vídeos, depoimentos, preços e representações sobre o serviço prestado. Declara, sob as penas da lei, que detém todos os direitos autorais, de imagem e de uso do material enviado.

A Higio Agência poderá recusar, alterar ou pausar, a seu exclusivo critério, qualquer criativo que viole a legislação vigente, as Políticas de Publicidade do Meta, as boas práticas de mercado ou este Termo. São exemplos de conteúdos vedados:

• Promessas de resultados médicos, sanitários ou terapêuticos sem respaldo técnico.
• Alegações falsas, enganosas ou não comprovadas, inclusive "garantias" absolutas de eliminação de ácaros, bactérias ou odores.
• Uso de imagens "antes/depois" manipuladas ou descontextualizadas de forma enganosa.
• Conteúdo discriminatório, ofensivo, sexualmente explícito, violento ou que incite práticas ilegais.
• Uso de marcas, imagens ou depoimentos de terceiros sem autorização.
• Oferta de produtos ou serviços não relacionados ao setor de higienização contratado.

9. Limitação de responsabilidade

Os serviços são prestados em regime de melhores esforços. A Higio Agência:

• Não garante volume específico, qualidade ou conversão dos leads gerados, cujo desempenho depende de múltiplos fatores alheios ao seu controle.
• Não responde pela decisão do Meta de aprovar, reprovar, pausar ou remover anúncios, por se tratar de ato exclusivo da plataforma.
• Não responde por indisponibilidades dos serviços do Meta, do Firebase, do Mercado Pago ou de quaisquer terceiros necessários à operação.
• Não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade da Higio Agência por dolo, fraude ou violação de direitos básicos do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

10. Suspensão e encerramento

A Higio Agência poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou das políticas do Meta.
• Fornecimento de dados falsos ou atividade suspeita de fraude.
• Conduta que prejudique outros usuários, a reputação da plataforma ou terceiros.
• Inatividade superior a 12 (doze) meses sem saldo em carteira.
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

O Usuário pode, a qualquer momento, encerrar sua conta por meio do painel ou do fluxo descrito em Exclusão de Dados. Saldos remanescentes podem ser reembolsados nas condições da cláusula 6.

11. Propriedade intelectual

A marca "Higio", o logotipo, o software, o layout, os textos institucionais e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual da plataforma pertencem exclusivamente à Higio Agência. É vedada qualquer utilização sem autorização expressa e por escrito.

Criativos personalizados (textos, imagens e vídeos) produzidos sob demanda para o Usuário, a partir de material e briefing por ele fornecidos, pertencem ao Usuário após a finalização da respectiva campanha, podendo ser utilizados em outros canais sem qualquer ônus adicional.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal para ações oriundas da relação de consumo, que podem ser propostas no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

13. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não prejudica a validade das demais.
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos constitui mera liberalidade e não importa em renúncia ou novação.
• Comunicações: todas as notificações serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário.
• Alterações: estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo o Usuário notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para mudanças materiais.
• Contato: contato@higio.com.br.